• Ordem Tributária

Atribuições

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, instituído pela Resolução nº 2099/2019, é o órgão auxiliar do Ministério Público que tem por função dar o suporte necessário às Promotorias de Justiça com atuação na área.

O Caop tem como atribuições propor a elaboração de política institucional e de programas específicos relacionados à ações de defesa da ordem tributária, além de alterações legislativas ou edição de normas jurídicas referentes ao tema. Responde pela execução dos planos e programas relacionados à prevenção, repressão e sonegação fiscal e aos ilícitos penais e civis praticados em detrimento da ordem tributária.

Dentre as atividades do centro de apoio também estão o acompanhamento das políticas nacional e estadual de combate aos crimes contra a ordem tributária, divulgando-as aos membros da instituição; o auxílio na instrução de procedimentos de investigação criminal, inquéritos civis e procedimentos correlatos, bem como na preparação, proposição e acompanhamento das medidas processuais e administrativas pertinentes; e a promoção do intercâmbio entre os órgãos do Ministério Público, também em segundo grau, inclusive para efeito de atuação uniforme, conjunta ou simultânea.

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